Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Pagamento parcial na esfera administrativa. Interrupção da contagem. Ação proposta cerca de quatro anos após o pagamento parcial. Prescrição trienal. Reconhecimento. Extinção do processo, com apreciação do mérito. Recurso provido.
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