Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo sobre matéria controvertida na jurisprudência. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Ofensa à isonomia. Não configuração. Aquela corte superior somente admite o afastamento de tal entendimento sumulado, de maneira absolutamente excepcional, quando o dispositivo violado for norma constitucional. Norma violada pelo acórdão rescindendo não se encontra na CF/88 e nem mesmo em lei, mas apenas em ato infralegal, afastando qualquer cogitação de inaplicabilidade da Súmula 343 daquela corte. Recurso improvido.