Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito. Inclusão de PIS e COFINS no preço final do serviço. Admissibilidade. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Política tarifária autorizada pelo órgão regulador das telecomunicações. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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