Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Furto de «chips. Ocorrência comunicada pelo consumidor. Inexigibilidade do débito decorrente da indevida utilização dos números cujos «chips foram subtraídos. Decreto de procedência mantido, por motivação diversa. Recurso improvido.