Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alegação de irrelevância do grau de invalidez. Descabimento. Na espécie, o grau de invalidez tem relevância, o que está evidenciado na preposição «até, constante do texto legal, Lei 6194/1974, art. 3º, II, a refletir na proporcionalidade. Montante indenizatório mantido. Recurso improvido.
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