Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. O ato de penhora deverá observar o disposto nos incisos IV e X do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 ressalvados os fundos que incontroversamente tenham origem em pagamento de proventos e a soma de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança. Natureza remuneratória dos valores bloqueados não restou devidamente evidenciada. Recurso improvido, com observação.