Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência do consumidor contra o corte do fornecimento. Alegação de ilegalidade e constrangimento causado. Afirmativa de sucesso em processo similar. Desacolhimento. Ilegalidade reconhecida em outra demanda diz respeito à corte de energia elétrica por inadimplência de fatura de período diverso do destes autos. Ausência da prova do ilícito. Decreto de improcedência da demanda. Recurso desprovido.