Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Requerimento administrativo do pagamento e recusa da seguradora não constituem pressupostos da ação de cobrança e não afastam o interesse de agir. Morte da mulher do autor em acidente de trânsito. Autor faz jus à indenização fixada sem retroação de lei posterior e com correção monetária desde o ajuizamento. Vinculação do valor da indenização a número de salários mínimos não ofende preceito algum e ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados não se sobrepõe à lei. Recurso improvido.