Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu. Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (CPC, art. 906). Recurso provido.
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