Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4007.6700

1 - TJSP Advogado. Mandato. Débito de advogada em favor de ex-cliente. Multa de dois por cento e juros desde o abuso da advogada pretendidos. Direito dele a juros desde cada levantamento sem repasse, mas, não, à pretendida multa. Juros incidem desde cada levantamento sem repasse, o «momento do abuso a que aludem o Código Civil de 1916 (artigo 1303) e o Código Civil de 2002 (artigo 670). Nada justifica a pretendida multa de dois por cento, ponto, aliás, jamais tratado antes. Recursos parcialmente providos.

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