Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Alegação de onerosidade excessiva e capitalização dos juros. Desacolhimento. Desde 31 de março de 2000, admite-se a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Não subordinação da instituição financeira aos preceitos da lei da usura. Taxa de juros que não é abusiva. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Lesão e onerosidade excessiva não configuradas. Procedência da ação de reintegração de posse. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote