Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória fundada em contrato de conta corrente aberta ao tempo em que o autor era menor. Contagem do prazo a partir da data em que o autor completou 16 anos de idade. Inaplicabilidade da regra geral do artigo 267, inciso V, do Código Civil por se tratar de demanda decorrente de relação de consumo. Incidência da norma especial do CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos consumado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.