Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Empresa prestadora dos serviços (contratada pela municipalidade apelante) que não comprovou o adimplemento das verbas trabalhistas e previdenciárias dos seus funcionários, que trabalharam no pronto socorro local. Legítima retenção do pagamento pela municipalidade, em face da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Recurso provido para julgar procedente a ação declaratória de inexigibilidade do título.