Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados. Irrelevante o fato de não ter havido o registro do compromisso de compra e venda pelos embargantes. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem pelos terceiros antes da penhora. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso do embargado improvido, prejudicado o recurso dos embargantes.