Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Condutor flagrado e detido no transporte de drogas. Restituição do veículo diretamente à financiadora, que já ajuizara ação de busca e apreensão, ante inadimplemento por parte do adquirente do bem, alheio à prática criminosa levada a efeito. Possibilidade. Custódia que não mais se mostra relevante, tendo o réu confessado a prática delitiva. Observância. Segurança concedida.