Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Taxa expressamente convencionada entre as partes. Abusividade não configurada. Limitação à taxa de 12% ao ano. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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