Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4008.9900

1 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, de capitalização mensal. Descabimento. Excesso dos encargos cobrados. Cobrança que deve ser semestral. Recurso parcialmente provido.

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