Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito autoral. ECAD. Cobrança. Aparelhos de televisão instalados em quartos de hospital. Inexigibilidade de débito. Apartamentos de hospital que não podem ser considerados local coletivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Impossibilidade de cobrança. Recurso desprovido.
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