Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional c.c. declaratória de nulidade de cláusulas. Abusividade da cobrança de tarifa para a abertura de crédito, que atende a interesse exclusivo da instituição financeira, não representando qualquer prestação de serviço ao cliente. Inadmissibilidade da cobrança de tarifa pela emissão do boleto bancário para pagamento do débito, uma vez que transfere ao devedor os custos inerentes à atividade de natureza financeira. Devolução das quantias pagas indevidamente. Cabimento. Juros remuneratórios fixados em percentual que não se mostra abusivo. Admissibilidade da capitalização de juros e de eventual contratação da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.