Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente em garantia. Devedor regularmente constituído em mora. Abusividade da taxa calculada pela credora (10% ao mês). Reconhecimento. Comissão de permanência que deve ser contada pela taxa média do mercado (34,80% ao ano). Recurso parcialmente provido.