Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento de declaratória cumulada com repetição de indébito. Insurgência contra a inclusão do valor referente ao pis e Cofins no preço final do serviço. Art. 9º, parágrafos 2º e 3º Lei 8987/85. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Política tarifária autorizada pelo órgão regulador das telecomunicações (anatel). Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente, sendo a decisão mantida nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.