Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Não atendimento das exigências contidas na Lei de Parcelamento do Solo. Extinção do feito, sem exame do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Se a ocupação agride o plano urbano ou o módulo mínimo de ocupação, a solução não se faz pela negativa do direito. O fato de o imóvel possuir extensão inferior à exigida pelo Lei 6766/1979, art. 4º, não obsta o processamento do feito. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.