Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Realização sem observância dos ditames constitucionais. Inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos. Gravação e depoimento da pessoa que a realizou excluídos dos autos. Ausência de outros meios de prova que demonstrem de forma independente o delito atribuído aos acusados. Recurso provido para absolver os apelantes com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.