Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Pensão previdenciária. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Filho solteiro menor de 24 anos de idade cursando universidade. Legislação à data do óbito do genitor que o contempla como beneficiário (artigo 8º, inciso V, da Lei Municipal Paulistana 10828/90). Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios até a vigência da Lei 11960/09, que devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos, com observação.