Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ônus. Inversão. Revisional. Contrato bancário. Perícia contábil requerida pelo autor, sendo as despesas custeadas pela instituição financeira ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova possível até o momento da prolação da sentença, sem que se configure cerceamento do direito de defesa. Ausência de obrigação de o magistrado determinar a inversão antes dessa oportunidade, podendo fazê-lo em qualquer momento do processo. Impossibilidade de obrigar a parte a produzir prova contra si mesma. Inversão do ônus que não implica em responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão somente que descabe à autora a produção dessa prova. Caso em que, se optar a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Regra de julgamento e não de procedimento. Recurso desprovido.