Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Direito de consumidores. Imposição a supermercado do ramo atacadista de abster-se de conferir as compras realizadas, na saída do estabelecimento, após o pagamento. Formação de filas e atuação dos funcionários da ré com postura intimidativa, requisitando as notas fiscais e conferindo pacotes e sacolas de compras. Constrangimento de clientes, ante a sensação de ser suspeito da prática de crime de furto. Prática que impõe desconforto significativo e desproporcional ao consumidor, ainda mais considerando que há alternativas possíveis de controle de saída de mercadorias. CDC, art. 39. Ação procedente. Recurso desprovido.