Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Manifesta improcedência das qualificadoras não demonstrada. Eventual dúvida que justifica a inclusão na pronúncia, para que sobre ela se manifestem os jurados. Questão a ser resolvida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito improvido.
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