Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo Bancário. Pagamento antecipado pelo mutuário. Imposição do mutuante de encargos decorrentes da liquidação antecipada pelo mútuo. Descabimento. Ausência de cláusula vedando a antecipação do pagamento. Prazo que se interpreta, no caso, em favor do devedor, mesmo em se tratando de relação civilista não amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade da retenção de quantia a título de encargos com liquidação antecipada por se equiparar a uma cláusula penal tácita. Restituição determinada. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.