Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa diária. Impugnação. Alegada falta de intimação pessoal da multa cominada, com base no descumprimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Patronos constituídos devidamente intimados. Intimação pessoal suprida. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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