Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4011.6100

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Inserção de cláusula de seguro de vida. Inadmissibilidade. «Venda casada. Prática vedada pela legislação consumerista (CDC, art. 39, inciso I). Nulidade da cláusula reconhecida. Recurso da instituição financeira improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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