Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Capitalização mensal afastada. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Contratos posteriores, contudo, inexistentes cláusulas expressas autorizando a capitalização. Possibilidade, todavia, de capitalização anual. Exegese do Decreto-lei 22623/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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