Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Inexistência de limite legal para as instituições financeiras. Cobrança de juros superiores a 12 % ao ano. Percentual que não caracteriza abusividade. Possibilidade da cumulação de juros moratórios com remuneratórios posto que se tratam de verbas de natureza diferentes. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido
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