Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença convertido em auxílio acidente. Revisão. Pretensão de utilização do salário de contribuição reconhecido na Justiça do Trabalho como base de cálculo. Inadmissibilidade. Infortúnio ocorrido em 1997. Vigência da Lei 9032/95, que não mais permitia o cálculo dos benefícios com base no salário de contribuição. Necessidade de cálculo com base no salário de benefício. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário. Recurso da autarquia não provido.