Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para que a casa bancária preste declaração sobre atos de terceiro mandatário. Prestação de contas que é dever do mandatário e não da instituição financeira (CCB/2002, art. 668). Pretensão que tem por escopo a produção de prova indeferida em outra lide. Ação ordinária que não representa sucedâneo recursal. Não caracterização do «fumus boni iuris. Recurso improvido.