Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4011.9700

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Indicação da ação principal a ser proposta. Desnecessidade. Cautelar de natureza satisfativa (art. 844 e 845 do CPC/1973). Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação, pela autora, da ação principal que pretende propor, qual seja, a revisional de contrato bancário, embora fosse desnecessária esta indicação. Recurso improvido.

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