Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que julgou anteriores embargos declaratórios, acolhendo-os. Levantamento de depósitos judiciais. Alegação de nova omissão. Inocorrência. Pedido que deve ser dirigido ao Juízo de primeiro grau, que decidirá a respeito, segundo se apurar tratar-se de valores devidos à embargante e não pagos diretamente pela embargada fora dos autos. Afirmativa, ainda de obscuridade. Reconhecimento. Caso em que se, embora depositados os valores, a embargada também pagou diretamente as contas, não caberá o levantamento. Hipótese, todavia, que se não tiverem sido pagas diretamente, o numerário pertencerá integralmente à embargante. Suficiência da intimação da embargada, em primeiro grau, para dizer e provar que efetuou esse pagamento em duplicidade. Embargos acolhidos para esclarecer a providência antecedente ao levantamento de valores.