Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro em gozo de aposentadoria por idade desde abril de 1998, tendo continuado a laborar. Pedido efetuado após a edição da Lei 9528/97. Ausência de prova de que era portador da perda auditiva antes da edição do referido diploma legal. Inadmissibilidade da pretendida cumulação de benefícios. Ação improcedente. Recurso oficial e apelação da autarquia providos para este fim.