Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Indexador. Acidente do Trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão de aplicação do índice do IGP-DI, como fator de atualização, após a data da elaboração do cálculo inicial. Inadmissibilidade. Valores expressos em moeda corrente decorrentes da condenação em ação previdenciária e acidentária devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIRs e, após a extinção dessa unidade de referência, em IPCA-E, índice oficial que veio a substitui-la. Lei 8870/1994, art. 18. Extinção da execução, pois a autarquia quitou integralmente o débito acidentário. Recurso desprovido.