Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trespasse de uso de bem público a empresa particular realizado pelo Prefeito Municipal, sob a indevida forma de autorização. Procedimento licitatório ou de sua dispensa não realizado. Uso permitido a empresa particular no período de alta temporada, por noventa dias. Improbidade configurada. Má-fé e dolo caracterizados. Imposição de sanção adequada. Procedência mantida. Recurso não provido.