Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («Demurrage). Natureza jurídica de indenização. «Free time acordado de 10 dias. Ausência de qualquer adminículo de prova de estipulação temporal diversa. Ao indenizar o proprietário, salvaguarda-se a eventualidade do indesejado enriquecimento indevido. Procedência mantida. Recurso não provido.
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