Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Embargos do devedor. Execução por título judicial. Condenações impostas à Fazenda Publica. Lei 11960/2009. Disposição legal que determina a incidência, sobre as de juros de mora no montante aplicável à caderneta de poupança. Norma de natureza processual. Incidência a partir de sua vigência. Recurso parcialmente provido para este fim, aplicando-se, no período anterior, o Código Civil.