Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Levantamento de valores bloqueados condicionado ao oferecimento de garantia integral ao Juízo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, inciso II revogado pela Lei 11232/05. Eventual prejuízo suportado pelos executados que deverá ser ressarcido pelo exequente. Artigo 574 do «Codex Processual. Levantamento determinado. Recurso provido.