Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Fluência a partir da citação na ação civil pública. Incidência de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso não provido.