Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel alienado. Constrição não averbada junto ao registro de imobiliário. Apelados que comprovaram que no momento da compra do bem nada havia de restrição que os fizesse, por essa publicidade, cientes. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé dos adquirentes demonstrada. Penhora levantada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.