Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP E COMODATO DE INSTALAÇÕES -

Cobrança de multa pela ré, em razão da rescisão antecipada e quebra de obrigações contratuais por parte da autora - Pretensão declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente - Não incidência, no caso concreto, dos dispositivos do CDC - Multa prevista expressamente nas cláusulas 7.1 e 7.2 contratuais, devida pela autora, não reconhecida a suposta abusividade - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)