Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Condomínio. Assembleia Condominial. Destinação de Valores Obtidos em Ação Judicial. Ausência de Mora do Condomínio. Soberania da Assembleia. Ônus Sucumbencial. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação que objetiva reforma parcial da sentença que lhes condenou ao pagamento do ônus sucumbencial. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se as autoras devem ser condenadas ao pagamento do ônus sucumbencial, tendo em vista que ajuizaram ação objetivando repasse de valores, mas sem comprovação de atendimento dos requisitos estabelecidos em assembleia. III. Razões De Decidir 3. Não foram comprovadas irregularidades formais na assembleia realizada. Além disso, não podem ser consideradas abusivas, nem desarrazoadas, as condições e requisitos estabelecidos para o repasse dos valores. 4. Como as autoras não atenderam aos requisitos dispostos em assembleia condominial regularmente realizada, foram elas quem deram causa ao ajuizamento da ação e, por isso, devem arcar com o ônus sucumbencial. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «As autoras deram causa ao ajuizamento da ação e devem arcar com o ônus sucumbencial, pois pretendiam o recebimento de valores decorrentes de ação judicial, mas deixaram de atender aos requisitos dispostos em assembleia condominial regularmente realizada.