Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.

Autora reclama da abusividade do percentual aplicado ao completar 71 anos. Sentença de procedência, para declarar abusivo o reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde da autora, devendo prevalecer apenas os aumentos pelo índice da ANS. Inconformismo da ré. Cabimento em parte. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária. Matéria afetada pelo C. STJ. Recurso repetitivo (Tema 952). Embora previsto contratualmente, o escalonamento da variação dos prêmios impõe ônus excessivo à beneficiária, na medida em que estabelecidos reajustes de 5 em 5 anos a partir dos 56, com a última faixa aos 71 anos e, a partir dos 72 anos, aumentos anuais cumulativos de 5%. Reajuste expresso em índice de «US, que viola o dever de informação. Valor correto do prêmio, contudo, que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)