Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA IMPECÁVEL E IRRETOCÁVEL.
1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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