Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Litígio que gira em torno da linha de limite entre os prédios. Alegação de que a construção do imóvel vizinho está invadindo e usurpando a área do imóvel do nunciante. Pretensão eminentemente possessória ou dominial. Inadequação da via eleite. Carência de ação. Configurada.

«1. Segundo a lei de regência (CPC, art. 934), a ação de nunciação de obra nova tem como objetivo a suspensão de obra em andamento que esteja na iminência de causar prejuízo ao prédio lindeiro. ... (Continua)