Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos à execução em mandado de segurança. Valores devidamente cobrados. Valores pagos administrativamente. Não comprovação. Reflexos nas gratificações. Possibilidade. Oposição indeferida. Decisão unânime.

«1 - O embargante - em nenhum momento - fez prova da efetiva satisfação da obrigação referida. Mas, ao contrário, todas as planilhas apresentadas nestes autos, pelas reiteradas remessas à Contadoria deste Tribunal, dão conta da existência de valores a serem pagos pelo Estado de Pernambuco em favor dos exequentes, ainda que tivessem levado em consideração legislações equivocadas, até o seu saneamento - ao final - pelas planilhas de fls. 226/234.2 - No que se refere a suposta inovação ao incluir nos cálculos diversas gratificações que não foram reconhecidas no título judicial transitado em julgado, tenho que não merece acolhida. Exalto e evidencio que as planilhas apresentadas tomaram por base as fichas financeiras apresentadas às fls. 77/108 dos autos. Fichas essas, inclusive, fornecidas pelo próprio embargante, em que - naquela oportunidade - também ver refletir nas gratificações o soldo base apresentado. ... (Continua)